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DISCUSSÃO PÚBLICA - REGULAMENTO PARA A CEDÊNCIA DE MATERIAIS DESTINADOS AO APOIO À CONSTRUÇÃO DE NOVOS PASSEIOS
24-SET-2026DISCUSSÃO PÚBLICA - REGULAMENTO PARA A CEDÊNCIA DE MATERIAIS DESTINADOS AO APOIO À CONSTRUÇÃO DE NOVOS PASSEIOSSimão Moreira Vela, Presidente da Junta de Freguesia, faz público, nos termos da alínea t), do n.º 1, do art.º 18.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Junta de Freguesia deliberou submeter a discussão pública a proposta de Regulamento para a Cedência de Materiais Destinados ao Apoio à Construção de Novos Passeios.O projeto fundamenta-se nos seguintes pontos essenciais: Instituir um regime objetivo de apoio em espécie através da cedência de materiais para a construção de novos passeios na área territorial da Freguesia de Oliveira do Bairro. Pretende-se melhorar a segurança pedonal, eliminar barreiras arquitetónicas e garantir a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada. A Freguesia assegura estritamente a componente material do apoio, ficando a cargo dos beneficiários a mão de obra, a execução da intervenção, a sinalização, a remoção de resíduos e os demais encargos da obra. O regulamento inclui uma recomendação cívica para que os moradores voluntariamente colaborem na manutenção e limpeza dos passeios fronteiros às suas habitações, sendo uma medida puramente promocional e não sancionatória, respeitando o quadro legal de competências da autarquia.A proposta cumpre o Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, garantindo a proporcionalidade e a sustentabilidade financeira da medida, sem interferir com o controlo urbanístico municipal.Participação PúblicaNos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento é submetido a discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do Edital 2026/4.Durante este período, o documento completo encontra-se disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia e no respetivo sítio institucional na Internet. Qualquer interessado poderá apresentar as suas sugestões ou contributos por escrito, dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia.Nota Justificativa Fundamentada com Ponderação dos Custos e Benefícios: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.jf-olb.pt/ficheiros/fic460_1790260522.pdfRegulamento Para A Cedência De Materiais Destinados Ao Apoio À Construção De Novos Passeios: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.jf-olb.pt/ficheiros/fic461_1790260597.pdf
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